Este documento vinculativo estabelece os termos e condições gerais (doravante, os “Termos e Condições”) aplicáveis ao uso do site mendel.com (doravante, o “Site”) e da plataforma da Mendel (incluindo sua aplicação), por meio da qual a Mendel disponibiliza serviços de software como serviço (SaaS) e funcionalidades tecnológicas (doravante, a “Plataforma Mendel”), operada por ARAKIM S.A., uma sociedade anônima constituída de acordo com as leis da República Argentina (em conjunto com suas afiliadas e subsidiárias, “Mendel”), CUIT 30-71790644-2. A Plataforma Mendel poderá incluir funcionalidades relacionadas a (i) gestão e administração de despesas corporativas e fluxos operacionais, (ii) funcionalidades de gestão de viagens corporativas (“Travel”) e (iii) funcionalidades de recomendação, classificação ou filtragem automatizada baseadas em inteligência artificial (“Funções de IA”), conforme detalhado nestes Termos e Condições.

Qualquer pessoa que acesse ou utilize o Site e/ou a Plataforma Mendel (doravante, o “Usuário”) entende e aceita todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições, bem como todas as demais políticas que se considerem integradas aos mesmos, incluindo as “Políticas de Privacidade”, e declara ter sido informado de forma clara, compreensível e inequívoca sobre elas.

O Usuário obriga-se a utilizar o Site e/ou a Plataforma Mendel em conformidade com a regulamentação aplicável e com estes Termos e Condições.

Em caso de desacordo com qualquer disposição destes Termos e Condições e/ou das políticas neles integradas por referência, o Usuário deve abster-se de utilizar o Site e a Plataforma Mendel.

1. O SITE

Por meio do Site e/ou da Plataforma Mendel, a Mendel disponibiliza aos Usuários informações e funcionalidades dos serviços e/ou funcionalidades tecnológicas oferecidos (os “Serviços”), incluindo, de forma exemplificativa e não limitativa, funcionalidades relacionadas a Travel e Funções de IA, quando estiverem disponíveis.

A contratação de quaisquer Serviços fica sujeita exclusivamente à aprovação da Mendel, conforme critérios de elegibilidade, validações operacionais e de compliance, de acordo com a regulamentação aplicável e políticas internas.

A utilização, navegação ou consulta do Site não implica a aceitação, por parte da Mendel, de qualquer solicitação para obtenção dos Serviços, nem gera qualquer obrigação para a Mendel de conceder os Serviços anunciados no Site.

Estes Termos e Condições aplicam-se à utilização do Site pelos Usuários. Qualquer outra relação estabelecida entre o Usuário e a Mendel, bem como qualquer contratação de serviços, licenças, implementações ou acordos comerciais celebrados entre eles, será regida exclusivamente pelas condições previstas nos respectivos instrumentos.

2. USUÁRIOS

A Mendel somente presta os Serviços a pessoas com capacidade legal para contratar em representação de pessoas jurídicas. Se um Usuário não tiver capacidade legal para atuar em nome de uma pessoa jurídica, deverá abster-se de utilizar os Serviços e o Site.

No caso de utilização do Site por pessoas sem capacidade para contratar, quem for legalmente responsável por elas será integralmente responsável por seus atos conforme estes Termos e Condições, incluindo eventuais danos e prejuízos decorrentes dessa utilização.

A Mendel poderá solicitar dados pessoais dos Usuários e documentação de suporte com o objetivo de prover corretamente os Serviços e cumprir a regulamentação vigente (as “Informações Corporativas”); caso em que se aplicará o disposto nas Políticas de Privacidade disponibilizadas ao Usuário e que integram estes Termos e Condições. Além disso, a Mendel poderá requerer informações operacionais e administrativas necessárias para a correta prestação e configuração dos Serviços, incluindo, de forma exemplificativa e não limitativa: rubricas de gastos corporativos, categorias e frequência de gastos, valores associados a despesas empresariais, número de colaboradores/Usuários, parâmetros de configuração, políticas internas, centros de custo, dados para integrações e documentação de suporte (por exemplo, comprovantes, faturas ou outra documentação que o Usuário carregue ou administre por meio da Plataforma) (doravante, as “Informações Operacionais”).

O tratamento das Informações Corporativas e das Informações Operacionais pela Mendel sujeitar-se-á ao disposto nas Políticas de Privacidade, que integram estes Termos e Condições.

O Usuário declara e garante que é e será o único responsável pela veracidade, exatidão e vigência das Informações Corporativas e das Informações Operacionais inseridas, comprometendo-se a mantê-las permanentemente atualizadas. Caso a Mendel detecte que os dados fornecidos pelo Usuário não cumprem tais parâmetros, a Mendel poderá rescindir imediatamente a prestação dos Serviços ao Usuário. A Mendel e suas afiliadas não têm responsabilidade pela veracidade, exatidão e vigência das Informações Corporativas e/ou das Informações Operacionais inseridas pelo Usuário.

O Usuário autoriza expressamente a Mendel a utilizar suas informações de contato para fins de marketing ou publicidade.

3. SERVIÇOS DO SITE

Os Serviços estão disponíveis exclusivamente para clientes corporativos (pessoas jurídicas). Por meio do Site, o Usuário pode iniciar uma solicitação para contratar serviços oferecidos pela Mendel (a “Solicitação de Serviço”). Para que uma Solicitação de Serviço seja considerada válida, o Usuário deverá preencher suas Informações Corporativas e apresentar todas as Informações Operacionais exigidas na seção do Site destinada a esse fim. Além disso, o Usuário concede seu consentimento expresso para que a Mendel realize validações de identidade e de compliance, verificações corporativas e/ou consultas junto a provedores de verificação e prevenção a fraude, quando necessário para a prestação dos Serviços, em conformidade com a regulamentação aplicável e políticas internas.

A Solicitação de Serviço será vinculante para o Usuário como uma oferta juridicamente vinculativa. A Solicitação de Serviço será analisada pela Mendel, que poderá aceitá-la ou negá-la a seu exclusivo critério.

Além disso, por meio do Site, a Mendel divulga os serviços de software e funcionalidades que oferece em geral (incluindo, quando aplicável, Travel e Funções de IA). As informações que o público obtém sobre tais serviços e funcionalidades são meramente orientativas, não constituem oferta vinculativa por parte da Mendel e, em nenhuma hipótese, obrigam a Mendel a conceder os serviços. As informações sobre serviços e funcionalidades disponíveis para contratação com a Mendel são exibidas exclusivamente para fins informativos. Tais informações não são vinculativas e estão sujeitas a alterações sem aviso prévio, conforme o disposto na seção “Modificações” destes Termos e Condições.

3.1. SERVIÇOS DE TRAVEL (OBT / VIAGENS CORPORATIVAS)

A Mendel poderá disponibilizar ao Usuário funcionalidades de gestão de viagens corporativas que permitam, entre outras coisas, visualizar, comparar, filtrar, cotar, solicitar, gerenciar e/ou reservar serviços relacionados a transporte, hospedagem, locação de veículos, seguros e outros serviços correlatos (os “Serviços de Travel”). Para esses fins, qualquer referência a “gestão” limita-se a funcionalidades tecnológicas de administração e suporte dentro da Plataforma, sem prejuízo de que a execução do serviço de viagem e suas condições correspondam a terceiros.

O Usuário reconhece e aceita que:
(a) a Mendel não é uma agência de viagens nem fornecedora direta de serviços turísticos ou de viagem, e não presta nem executa serviços de transporte, hotelaria, locação ou outros;
(b) os Serviços de Travel são prestados por meio da conexão do Usuário (cliente corporativo) com terceiros (incluindo agências, consolidadoras, GDS ou outros fornecedores), que são os únicos responsáveis pela oferta, disponibilidade, execução, alterações, cancelamentos, reembolsos, qualidade e/ou cumprimento dos serviços contratados;
(c) as condições aplicáveis a cada contratação (incluindo tarifas, disponibilidade, políticas de alteração/cancelamento, reembolsos, no-show, overbooking e requisitos aplicáveis) serão as definidas pelo respectivo terceiro fornecedor;
(d) a Mendel poderá cobrar valores pelo uso da Plataforma Mendel e/ou por serviços tecnológicos de gestão, mas isso não implica que a Mendel assuma a condição de fornecedora do serviço de viagem nem responsabilidade por sua execução;
(e) a contratação, emissão, faturamento, cobrança, reembolsos e/ou devoluções dos Serviços de Travel são geridos pelo respectivo terceiro fornecedor, conforme seus termos e políticas; e
(f) o Usuário/Cliente é responsável por verificar requisitos aplicáveis (documentação, vistos, vacinas, seguros, restrições etc.) e por cumprir as políticas internas do Cliente.

3.2. FUNÇÕES DE IA (RECOMENDAÇÃO / RANKING / FILTRAGEM)

A Mendel poderá oferecer funcionalidades que utilizem algoritmos automatizados e/ou modelos de inteligência artificial para recomendar, ordenar, resumir, classificar ou filtrar informações (as “Funções de IA”), sempre dentro dos dados disponíveis na Plataforma/Travel.

O Usuário reconhece e aceita que:
(a) as saídas das Funções de IA são automáticas, podem ser incompletas, inexatas ou conter erros e são fornecidas para fins informativos, sem garantia de exatidão, integridade ou atualidade;
(b) as Funções de IA não constituem aconselhamento jurídico, tributário, contábil, migratório, sanitário ou de qualquer outra natureza, e o Usuário deve verificar as informações relevantes antes de tomar decisões (incluindo preços, disponibilidade, políticas e requisitos aplicáveis);
(c) o Usuário obriga-se a não inserir, em campos ou interações de IA, dados pessoais sensíveis ou informações que não devam ser compartilhadas. O tratamento de dados rege-se pelas Políticas de Privacidade; e
(d) as Funções de IA não executam ações irreversíveis sem intervenção do Usuário, e o Usuário aceita que não deve basear decisões críticas exclusivamente em seus resultados.

4. USO DO SITE / LICENÇA / DISPONIBILIDADE

O Site fica à disposição dos Usuários apenas para uso conforme estes Termos e Condições, em território nacional e/ou onde os Usuários o requeiram, cuja responsabilidade pelo cumprimento regulatório recairá sobre o Usuário caso o uso ocorra fora do território nacional. A Mendel poderá incluir ou adicionar funções ou funcionalidades, melhorar, alterar ou modificar o Site de tempos em tempos, a seu exclusivo critério.

O Site adota padrões de segurança do setor em matéria de segurança da informação e conforme suas políticas internas.

A Mendel poderá incorporar links para sites externos sem que isso signifique que tais sites de terceiros sejam de propriedade, sejam operados pela Mendel, ou que a Mendel tenha qualquer responsabilidade. A Mendel não se responsabiliza pelo conteúdo (inclusive sua integridade ou veracidade) nem por aspectos de segurança da informação de sites de terceiros para os quais existam links no Site. O Usuário acessará tais sites de terceiros sob seu exclusivo critério e responsabilidade. Para fins de Travel e/ou Funções de IA, o Usuário reconhece que a Mendel poderá integrar ou vincular serviços de terceiros (incluindo agências, GDS, provedores de conteúdo, motores de busca ou reservas e/ou outros), e que tais terceiros são responsáveis por seus próprios serviços, conteúdos, políticas e termos.

Sujeito ao cumprimento destes Termos e Condições, a Mendel concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável, revogável e intransferível para acessar e usar o Site somente em relação ao uso direto dos Serviços (não para revenda ou qualquer outro fim comercial).

Ao usar o Site, o Usuário declara, garante e aceita expressamente que não usará o Site ou os Serviços de forma que infrinja ou viole direitos de propriedade intelectual ou outros direitos da Mendel ou de qualquer outra pessoa ou entidade; viole a segurança de qualquer rede de computadores ou quebre senhas ou códigos de criptografia de segurança; viole qualquer lei, norma ou regulamento; coloque em risco a segurança de sua conta ou a de outros usuários; ou realize engenharia reversa, descompile ou tente obter o código-fonte, ideias ou dados subjacentes ao Site ou relacionados a ele.

O Usuário entende e aceita que o Site pode nem sempre estar disponível ou ter seu acesso interrompido por dificuldades técnicas ou falhas de Internet, ou por qualquer outro motivo alheio à Mendel, e que a Mendel não será responsável por isso.

Para acessar o Site com segurança e utilizar plenamente suas funcionalidades, é responsabilidade do Usuário contar com dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados (como navegadores), além de adotar as medidas de segurança correspondentes (antivírus, firewall, entre outros), contribuindo assim para a prevenção de riscos cibernéticos e para o bom uso do Site e dos Serviços.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Usuário reconhece e aceita que o Site, incluindo a Plataforma Mendel, bem como todo o conteúdo dos Serviços, é propriedade da Mendel e protegido pelas leis aplicáveis.

O uso do Site e/ou da Plataforma Mendel, bem como o conteúdo destes Termos e Condições, não transfere ao Usuário qualquer direito sobre eles; ou seja, não há autorização de qualquer tipo de licença ou transferência de direitos sobre seu conteúdo, exceto na medida expressamente prevista nestes Termos e Condições.

O Usuário deverá abster-se de reproduzir, total ou parcialmente, o software do Site e/ou da Plataforma Mendel, bem como de realizar ou tentar realizar engenharia reversa, descompilar, acessar ou modificar, total ou parcialmente, seu código-fonte ou código-objeto e, em geral, de realizar ou tentar realizar quaisquer atos que afetem ou possam afetar os direitos de propriedade intelectual da Mendel. O Usuário também concorda em não violar, reproduzir ou imitar, no todo ou em parte, a propriedade intelectual de titularidade da Mendel, nem utilizá-la para fins diversos do previsto nestes Termos e Condições. A violação desta proibição sujeitará seus autores às sanções previstas na regulamentação vigente. As proibições desta seção são meramente exemplificativas e não limitativas.

Materiais gráficos, logotipos, cabeçalhos de página, frases publicitárias e textos escritos incluídos no Site são marcas, criações ou trade dress de propriedade de seus titulares. Tais marcas, criações e imagens comerciais não podem ser utilizadas pelos Usuários, pois não se concede qualquer licença. Nenhum produto ou imagem pode ser reproduzido, duplicado, copiado, vendido, revendido, visitado ou explorado para qualquer finalidade, no todo ou em parte, sem o prévio consentimento escrito de seu titular e/ou da Mendel.

6. RESPONSABILIDADES

A Mendel limita-se a disponibilizar o Site como plataforma e meio para prestar os Serviços detalhados nestes Termos e Condições e nos contratos e documentos correspondentes, bem como para facilitar a apresentação de uma Solicitação de Serviço por um Usuário.

O CONTEÚDO FORNECIDO NO SITE E POR MEIO DO SITE E DA PLATAFORMA MENDEL É FORNECIDO AO USUÁRIO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E SEM QUALQUER GARANTIA. CONSEQUENTEMENTE, A MENDEL NÃO GARANTE SUA ADEQUAÇÃO OU EXATIDÃO PARA QUALQUER FINALIDADE ESPECÍFICA, NEM SE RESPONSABILIZA PELA CONFIABILIDADE OU PRECISÃO DE QUALQUER DECLARAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO SITE, DA PLATAFORMA OU DE SITES DE TERCEIROS ACESSÍVEIS PELO SITE DA MENDEL.

Sem prejuízo do acima, e em especial quanto a Travel e Funções de IA:
(a) a Mendel não será responsável pela prestação, execução, qualidade, segurança, alterações, cancelamentos, reembolsos, atrasos, descumprimentos, overbooking, no-show, nem por quaisquer danos, perdas ou despesas decorrentes de serviços de viagem prestados por terceiros;
(b) a Mendel não garante disponibilidade, tarifas, preços, condições comerciais nem resultados exibidos por terceiros, os quais podem variar sem aviso prévio;
(c) a Mendel não será responsável por decisões tomadas pelo Usuário com base em saídas de Funções de IA; o Usuário assume a obrigação de verificar as informações antes de agir; e
(d) qualquer reclamação relativa a serviços de viagem deverá ser dirigida ao respectivo terceiro fornecedor, sem prejuízo do suporte da Mendel quanto ao funcionamento da Plataforma.

Assim, a Mendel, suas afiliadas, diretores, gerentes, empregados e quaisquer pessoas relacionadas não assumirão qualquer responsabilidade perante os Usuários e/ou quaisquer terceiros, incluindo, sem limitação, por (a) quaisquer danos ou prejuízos decorrentes do uso do Site e/ou da Plataforma Mendel, ou de seu uso indevido; (b) quaisquer danos, prejuízos ou perdas causados ao Usuário por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ou por indisponibilidade dos Serviços; (c) atos ou fatos ilícitos imputáveis a terceiros, sofridos pelos Usuários ou por quaisquer terceiros; e (d) hipóteses de força maior e/ou caso fortuito.

O Usuário obriga-se a manter indene a Mendel, suas sociedades relacionadas, afiliadas, diretores, gerentes, empregados e pessoas relacionadas pelos danos resultantes (incluindo custos de defesa) de qualquer descumprimento destes Termos e Condições ou de qualquer ato ou fato ilícito imputável ao Usuário, nos termos desta seção.

O uso de links, conteúdos, tecnologias, serviços ou funções de terceiros, bem como a transferência de dados para plataformas de terceiros, tem por objetivo melhorar a experiência do Usuário ao utilizar a Plataforma Mendel e não deve ser considerado sugestão, recomendação ou convite para uso de sites externos. A Mendel não revisa nem controla o conteúdo de sites externos, nem endossa produtos, serviços, conteúdos ou quaisquer materiais neles existentes; portanto, não se garante a disponibilidade, exatidão, veracidade, validade ou legalidade de sites externos aos quais se possa acessar e/ou as políticas e medidas de segurança desses terceiros. A Mendel também não se responsabiliza por danos e prejuízos que possam ser produzidos pelo acesso ou uso de conteúdos, produtos ou serviços disponíveis em sites não geridos pela Mendel, acessíveis por meio do Site e/ou da Plataforma Mendel e/ou como resultado dos Serviços.

7. RESCISÃO

Estes Termos e Condições serão considerados aceitos quando o Usuário utilizar o Site e/ou a Plataforma Mendel e permanecerão vigentes por prazo indeterminado, até que a Mendel assim determine, ou sejam modificados de tempos em tempos.

A Mendel poderá determinar a rescisão de qualquer relação jurídica em caso de descumprimento destes Termos e Condições e/ou de qualquer documento celebrado com o Usuário, sem necessidade de notificação e sem direito a qualquer reclamação ou indenização em favor do Usuário.

De forma exemplificativa, a Mendel poderá, a qualquer momento, suspender temporária ou definitivamente a prestação de Serviços nos seguintes casos:

• a pessoa não tem capacidade legal para contratar;
  
• o Usuário forneceu informações falsas, inexatas ou fraudulentas;
  
• descumprimento destes Termos e Condições e de todos os documentos neles integrados por referência;
  
• comportamentos fraudulentos como suplantação de identidade, uso fraudulento ou indevido de meios de disposição;
  
• uso fraudulento, violação ou tentativa de violação destes Termos e Condições; ou
  
• comportamentos contrários à correta utilização do Site.
  

A Mendel também se reserva o direito de descontinuar os Serviços a um Usuário de forma temporária ou definitiva, sem expressão de causa, sem direito a qualquer reclamação ou indenização em favor do Usuário.

Sem prejuízo de outros direitos previstos nestes Termos e Condições, em caso de descumprimento pelo Usuário, a Mendel poderá adotar as medidas que considerar apropriadas, incluindo, sem limitação, a rescisão destes Termos e Condições, a suspensão de acesso ao Site e/ou à Plataforma Mendel, a proibição de acesso ao Site (bloqueando o dispositivo e/ou endereços IP utilizados), e/ou outras medidas, incluindo as ações legais cabíveis.

8. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES

Os Usuários aceitam e reconhecem que a Mendel poderá modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio. A versão atualizada dos Termos e Condições será aplicável aos Usuários sempre que utilizarem o Site a partir de sua entrada em vigor.

A versão atualizada destes Termos e Condições estará disponível no Site. O acesso, navegação ou uso do Site e/ou da Plataforma Mendel implica plena aceitação e conhecimento.

9. CONTATO

Para consultas relacionadas ao Site, à Plataforma Mendel ou a estes Termos e Condições, o Usuário poderá contatar a Mendel por meio dos canais informados no Site.

10. LEI APLICÁVEL

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Argentina. Para seu cumprimento e execução serão competentes os Tribunais competentes da Cidade Autônoma de Buenos Aires, renunciando o Usuário irrevogavelmente a qualquer outro foro que lhe possa corresponder em razão de seu domicílio presente ou futuro, ou por qualquer outro motivo.