Este documento estabelece os termos e condições (doravante, os “Termos e Condições”) aplicáveis ao uso do site mendel.com e seus correspondentes subdomínios (doravante, o “Site”) e às Plataformas Mendel integradas ao Site que sejam necessárias para a prestação dos correspondentes serviços e produtos financeiros (doravante, as “Plataformas Mendel”), operadas por Shlujim, S.A. de C.V. e Financiera CR Capital, S.A.P.I. de C.V., SOFOM, E.N.R. (em conjunto, “Mendel”), com domicílio em: Blvd. Miguel de Cervantes Saavedra 161 – Piso 6, Granada, Miguel Hidalgo, 11520, Cidade do México, CDMX.
Toda pessoa que consulta, navega ou utiliza o Site e/ou as Plataformas Mendel (doravante, o “Usuário” ou “Usuários”) entende e aceita todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições, bem como todas as demais políticas que se consideram integradas a eles, incluindo o “Aviso de Privacidade”, e declara ter sido informada de maneira clara, compreensível e inequívoca.
O Usuário se obriga a utilizar o Site e/ou as Plataformas Mendel em conformidade com a regulamentação aplicável e com estes Termos e Condições.
Em caso de desacordo com quaisquer disposições destes Termos e Condições e/ou com as políticas neles incorporadas por referência, o Usuário deve abster-se de utilizar o Site e as Plataformas Mendel.
1. O SITE
A Mendel, por meio do Site e/ou das Plataformas Mendel, disponibiliza aos Usuários informações e funcionalidades de produtos e/ou serviços financeiros (os “Serviços”) que coloca à disposição dos Usuários, incluindo, quando disponíveis, funcionalidades de gestão de viagens corporativas (“Travel”) e funcionalidades automatizadas de recomendação/filtragem baseadas em inteligência artificial (“Funções de IA”).
A contratação de quaisquer Serviços está sujeita exclusivamente à aprovação de Shlujim, S.A. de C.V. e/ou Financiera CR Capital, S.A.P.I. de C.V., SOFOM, E.N.R., conforme aplicável, de acordo com a análise de crédito e de conformidade, a regulamentação aplicável e as políticas internas.
O uso, a navegação ou a consulta do Site não implica aceitação, por parte da Mendel, de qualquer solicitação para obtenção dos Serviços, nem gera obrigação de conceder os serviços anunciados no Site.
Estes Termos e Condições aplicam-se ao uso do Site pelos Usuários. Qualquer outra relação estabelecida entre os Usuários e a Mendel, bem como as operações financeiras celebradas entre eles, reger-se-á exclusivamente pelas condições previstas nos respectivos contratos.
2. UTILIZAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS
Os Usuários manifestam seu consentimento para a utilização de meios eletrônicos para fins de aceitação destes Termos e Condições, de acordo com o disposto no Código Civil Federal, no Código de Comércio e nas demais disposições aplicáveis sobre formação de contratos mediante manifestação de vontade por meios eletrônicos, ópticos ou qualquer outra tecnologia.
Nos termos acima, os Usuários aceitam que a manifestação de vontade realizada por meios eletrônicos por meio da rede mundial denominada “Internet”, utilizada para navegação no Site, constitui consentimento expresso nos termos do Código Civil Federal. As informações transmitidas por meio da referida rede no Site constituem mensagens de dados nos termos do Código de Comércio, na medida em que consistem em informações geradas, enviadas, recebidas ou armazenadas por meios eletrônicos, ópticos ou qualquer outra tecnologia.
Os Usuários manifestam expressamente seu consentimento e aceitam obrigar-se pelas operações realizadas por meios eletrônicos, reconhecendo plena validade jurídica aos atos praticados por tais meios, os quais serão conservados pela Mendel por mecanismos que assegurem a autenticidade, integridade, aceitação e inalterabilidade das referidas mensagens de dados.
3. USUÁRIOS
A Mendel apenas presta os Serviços às pessoas que tenham capacidade legal para contratar os Serviços. Se um Usuário não tiver capacidade legal, deverá abster-se de utilizar os Serviços e o Site.
No caso de utilização do Site por pessoas que não tenham capacidade para contratar, quem for legalmente responsável por elas será plenamente responsável por seus atos conforme estes Termos e Condições, incluindo danos e prejuízos que possam decorrer de tal utilização.
A Mendel poderá solicitar informações dos Usuários, nos termos da regulamentação aplicável e de suas políticas internas, incluindo, de forma exemplificativa: razão social ou denominação social, dados de registro no Registro Público de Comércio competente, nome comercial, comprovante de situação fiscal, domicílio fiscal, dados do representante legal e do beneficiário final, incluindo cópia simples de identificação oficial vigente, nome completo, endereço de e-mail, número de telefone celular, comprovante de situação fiscal com data não superior a 3 (três) meses, entre outras informações exigidas pela regulamentação aplicável (doravante, a “Informação Corporativa”).
A Mendel também poderá solicitar informações sobre a situação financeira do Usuário, incluindo rubricas de gastos corporativos, número e frequência de gastos, valores decorrentes de despesas empresariais, número de colaboradores, especificações do regime de cadastro de fornecedores, entre outros, bem como documentação comprobatória (aspectos fiscais, faturas, recibos de folha de pagamento etc.) (doravante, “Informação Financeira”).
O tratamento da Informação Corporativa e da Informação Financeira pela Mendel observará o disposto no Aviso de Privacidade, que integra estes Termos e Condições.
O Usuário declara e garante a veracidade, exatidão e vigência da Informação Corporativa e da Informação Financeira informadas e se compromete a mantê-las permanentemente atualizadas. O descumprimento poderá resultar, entre outras medidas, na rescisão imediata da prestação dos Serviços e do uso do Site e das Plataformas Mendel.
A Mendel e suas sociedades relacionadas não serão responsáveis pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade da Informação Corporativa e/ou da Informação Financeira fornecidas pelo Usuário.
O Usuário autoriza expressamente a Mendel a utilizar suas informações de contato para fins mercadológicos ou publicitários.
4. SERVIÇOS DO SITE
Por meio do Site, o Usuário pode iniciar uma solicitação para contratar serviços oferecidos pela Mendel (a “Solicitação de Serviço”). Para que uma Solicitação de Serviço seja considerada válida, o Usuário deverá preencher sua Informação Corporativa e apresentar toda a Informação Financeira exigida na seção do Site destinada a tal finalidade.
O Usuário também concede seu consentimento expresso para que Shlujim, S.A. de C.V. realize consultas às Sociedades de Informação Creditícia, conduza investigações sobre seu comportamento creditício perante tais entidades e/ou perante qualquer outro terceiro (informação creditícia alternativa). A Solicitação de Serviço será vinculante para o Usuário como uma oferta juridicamente obrigatória. A Solicitação será analisada pela Mendel, que poderá aceitá-la ou recusá-la a seu exclusivo critério.
A Mendel realizará serviços de categorização de gastos e obterá, perante o Serviço de Administração Tributária (SAT), o comprovante fiscal digital por Internet (CFDI) (documento XML que cumpre as especificações fornecidas pelo SAT) para os fins requeridos pelo Usuário.
A Mendel também informa, por meio do Site, os serviços e produtos financeiros que oferece ao público (pessoas morais e pessoas físicas com atividade empresarial). As informações são meramente orientativas, não constituem oferta vinculante e não obrigam a Mendel a conceder qualquer serviço. As informações exibidas são apenas para fins informativos, não são vinculantes e podem ser alteradas sem aviso prévio, conforme previsto na seção “Modificações” destes Termos e Condições.
4.1. SERVIÇOS DE TRAVEL (OBT / VIAGENS CORPORATIVAS)
A Mendel poderá disponibilizar ao Usuário (cliente corporativo) funcionalidades de gestão de viagens corporativas que permitam, entre outras coisas, visualizar, comparar, filtrar, cotar, solicitar, gerir e/ou reservar serviços vinculados a transporte aéreo e/ou terrestre, hospedagem, locação de veículos, seguros e outros (os “Serviços de Travel”).
O Usuário reconhece e aceita que:
(a) a Mendel não é uma agência de viagens nem fornecedora direta de serviços turísticos ou de viagem e não presta nem executa os serviços de viagem contratados;
(b) a contratação e a prestação dos serviços de viagem ocorrem com terceiros (incluindo agências, consolidadoras, GDS ou outros fornecedores), que são os únicos responsáveis por disponibilidade, tarifas, execução, alterações, cancelamentos, reembolsos, qualidade e cumprimento;
(c) aplicam-se os termos e condições do terceiro fornecedor correspondente; e
(d) a Mendel poderá cobrar valores pelo uso das Plataformas Mendel e/ou por serviços tecnológicos de gestão, sem que isso implique assumir responsabilidade do fornecedor do serviço de viagem.
4.2. FUNÇÕES DE IA (RECOMENDAÇÃO / RANKING / FILTRAGEM)
A Mendel poderá oferecer funcionalidades automatizadas baseadas em algoritmos e/ou inteligência artificial para recomendar, ordenar, resumir, classificar ou filtrar informações (as “Funções de IA”) dentro dos dados disponíveis nas Plataformas Mendel/Travel.
O Usuário reconhece e aceita que:
(a) as respostas/resultados são automáticos e podem ser inexatos ou conter erros;
(b) as Funções de IA não constituem assessoramento jurídico, fiscal, contábil, migratório, sanitário ou de qualquer tipo; o Usuário deve verificar as informações antes de agir; e
(c) o Usuário se obriga a não inserir dados pessoais sensíveis em interações de IA. O tratamento de dados é regido pelo Aviso de Privacidade.
5. O SITE (ACESSO, SEGURANÇA E LICENÇA)
O Site está disponível aos Usuários apenas para uso conforme estes Termos e Condições, em território nacional e/ou onde os Usuários o requeiram, sendo do Usuário a responsabilidade de cumprimento regulatório caso o uso ocorra fora do território nacional. A Mendel poderá incluir, melhorar, alterar ou modificar o Site periodicamente, a seu exclusivo critério.
O Site adota padrões de segurança da indústria quanto à segurança da informação e políticas internas.
A Mendel poderá incorporar links para sites externos, sem que isso implique que tais sites de terceiros sejam de propriedade ou operados pela Mendel, nem que a Mendel assuma qualquer responsabilidade. A Mendel não se responsabiliza pelo conteúdo (incluindo integridade ou veracidade) nem por aspectos de segurança da informação de sites de terceiros acessados por meio de links no Site. O Usuário acessará tais sites de terceiros por sua conta e risco.
Sujeito ao cumprimento destes Termos e Condições, a Mendel concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável, revogável e intransferível para acessar e usar o Site somente em conexão com o uso direto dos Serviços (não para revenda ou qualquer outra finalidade comercial).
Ao usar o Site, o Usuário declara, garante e aceita expressamente que não utilizará o Site ou os Serviços de forma a: infringir direitos de propriedade intelectual ou outros direitos da Mendel ou de terceiros; violar a segurança de redes; quebrar senhas ou códigos de criptografia; violar leis, normas ou regulamentos; colocar em risco a segurança de sua conta ou de outros usuários; ou realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte, ideias ou dados subjacentes do Site.
O Usuário entende e aceita que o Site pode não estar sempre disponível, ou ter seu acesso interrompido por dificuldades técnicas, falhas de Internet ou qualquer outro motivo alheio ao controle da Mendel, e que a Mendel não será responsável por isso. Para acessar o Site com segurança e usar plenamente suas funcionalidades, é responsabilidade do Usuário contar com dispositivos compatíveis, conexão de Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados (como navegadores) e adotar medidas de segurança apropriadas.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Usuário reconhece e aceita que o Site, incluindo as Plataformas Mendel, bem como todo o seu conteúdo, são de propriedade da Mendel e protegidos por leis aplicáveis, incluindo a Lei Federal do Direito de Autor e a Lei Federal de Proteção à Propriedade Industrial, bem como tratados internacionais pertinentes.
O uso do Site e/ou das Plataformas Mendel e o conteúdo destes Termos e Condições não transfere quaisquer direitos ao Usuário; não se trata de autorização de licença nem de cessão de direitos sobre o conteúdo.
O Usuário deve abster-se de reproduzir, no todo ou em parte, o software do Site e/ou das Plataformas Mendel, bem como de realizar ou tentar realizar engenharia reversa, descompilação, acesso ou modificação, no todo ou em parte, do código-fonte ou código-objeto e, em geral, de praticar atos que afetem ou possam afetar os direitos de propriedade intelectual da Mendel. O Usuário também concorda em não violar, reproduzir ou imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual da Mendel, nem utilizá-la para finalidade distinta da prevista neste documento e permitida por lei.
Materiais gráficos, logotipos, cabeçalhos de páginas, frases publicitárias e textos escritos incluídos no Site são marcas, criações ou trade dress de seus respectivos titulares. Tais marcas/criações não podem ser utilizadas pelos Usuários, pois não é concedida licença de uso. Nenhum produto ou imagem poderá ser reproduzido, duplicado, copiado, vendido, revendido, visitado ou explorado para qualquer finalidade, no todo ou em parte, sem consentimento prévio e escrito do titular e/ou da Mendel, sem prejuízo das exceções previstas em lei.
7. RESPONSABILIDADES
A Mendel limita-se a disponibilizar o Site como plataforma e meio para prestar os Serviços descritos nestes Termos e Condições e nos contratos/documentos correspondentes, bem como para facilitar a apresentação de uma Solicitação de Serviço pelo Usuário.
Em especial quanto a Travel e Funções de IA:
(a) a Mendel não será responsável pela prestação, execução, qualidade, alterações, cancelamentos, reembolsos, atrasos ou descumprimentos de serviços de viagem prestados por terceiros;
(b) a Mendel não garante disponibilidade, tarifas, preços ou condições oferecidas por terceiros;
(c) a Mendel não será responsável por decisões tomadas pelo Usuário com base em resultados das Funções de IA; o Usuário deve verificar informações relevantes antes de agir; e
(d) qualquer reclamação relacionada a serviços de viagem deverá ser dirigida ao terceiro fornecedor aplicável, sem prejuízo do suporte da Mendel quanto ao funcionamento das Plataformas Mendel.
Assim, a Mendel, suas afiliadas, diretores, gerentes, empregados, representantes e quaisquer pessoas relacionadas não assumirão responsabilidade perante os Usuários e/ou terceiros, incluindo, sem limitação: (a) danos decorrentes do uso ou mau uso do Site e/ou das Plataformas Mendel; (b) danos ou perdas causados por falhas no sistema, servidor, conexão à Internet ou indisponibilidade dos Serviços; (c) atos ilícitos de terceiros; e (d) força maior e/ou caso fortuito.
O Usuário obriga-se a indenizar e manter indene a Mendel, suas sociedades relacionadas, afiliadas, diretores, gerentes, empregados e pessoas relacionadas por danos resultantes (incluindo custos de defesa) de qualquer descumprimento destes Termos e Condições ou de ato ilícito imputável ao Usuário.
O uso de links, conteúdos, tecnologias, serviços ou funções de terceiros, bem como a transferência de dados para plataformas de terceiros, incluindo o produto Mendelite, tem por objetivo melhorar a experiência do Usuário ao utilizar a Plataforma Mendel integrada ao sistema SAP Concur, sem constituir sugestão, recomendação ou convite para uso de sites externos.
Caso tenha sido contratado algum produto da Mendel que exija o resguardo da CLABE interbancária dos usuários, o Cliente informou aos usuários o alcance desse resguardo e obteve a autorização expressa de cada um previamente, de modo que o Cliente será o principal responsável por tais dados pessoais, nos termos da lei aplicável, sendo a finalidade exclusivamente a transferência de recursos solicitados por cada usuário das aplicações da Mendel, os quais poderão ser prestados diretamente ou por meio de terceiros.
Em conformidade com o acima, o Cliente, por meio de seus procuradores, aceita expressamente que este documento, autorização, arquivo eletrônico e/ou meio eletrônico e/ou mensagem de dados permaneça sob propriedade da Mendel e/ou de qualquer afiliada e/ou subsidiária.
Em decorrência, o Usuário indenizará e manterá a salvo a Mendel, suas subsidiárias e/ou afiliadas, empresas controladas, diretores, administradores, representantes e empregados por qualquer reclamação ou demanda de terceiros decorrente das atividades de cada Usuário realizadas nas aplicações, incluindo as Plataformas Mendel e/ou o Site, ou por descumprimento destes Termos e Condições e demais políticas da Mendel incorporadas a eles, ou por violação de leis ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios razoáveis.
A Mendel não revisará nem controlará o conteúdo de sites externos, nem endossa produtos, serviços, conteúdos ou qualquer outro material existente em tais sites vinculados a partir do Mendelite e/ou do Site e/ou das Plataformas Mendel; por isso, não se garante a disponibilidade, exatidão, veracidade, validade, legalidade e/ou políticas de segurança de tais sites externos. A Mendel não assume responsabilidade por danos decorrentes do acesso ou uso de conteúdos, produtos ou serviços disponíveis em sites não geridos pela Mendel, acessíveis via Mendelite e/ou Site e/ou Plataformas Mendel.
8. RESCISÃO
Estes Termos e Condições serão considerados aceitos quando o Usuário utilizar o Site e/ou as Plataformas Mendel e permanecerão vigentes por tempo indeterminado, até que a Mendel assim determine, ou sejam modificados.
A Mendel poderá determinar a rescisão de qualquer relação jurídica em caso de descumprimento destes Termos e Condições e/ou de qualquer documento celebrado com o Usuário, sem necessidade de notificação e sem direito a reclamação ou indenização em favor do Usuário.
De forma exemplificativa, a Mendel poderá, a qualquer momento, suspender temporária ou definitivamente a prestação dos Serviços nos seguintes casos:
- a pessoa carece de capacidade legal para contratar;
- o Usuário forneceu informações falsas, inexatas ou fraudulentas;
- descumprimento destes Termos e Condições e dos documentos neles incorporados por referência;
- condutas fraudulentas como suplantação de identidade e uso fraudulento/indevido de meios de disposição;
- uso fraudulento, violação ou tentativa de violação destes Termos e Condições;
- condutas contrárias ao uso correto do Site.
A Mendel também se reserva o direito de descontinuar os Serviços a um Usuário temporária ou definitivamente, sem indicação de causa e sem direito a reclamação ou indenização.
Sem prejuízo de outros direitos, em caso de descumprimento pelo Usuário, a Mendel poderá adotar as medidas que considerar apropriadas, incluindo, sem limitação, rescindir estes Termos e Condições, suspender o acesso ao Site e/ou às Plataformas Mendel, proibir o acesso ao Site bloqueando o dispositivo e/ou endereços IP utilizados para acessar o Site e/ou adotar medidas legais cabíveis.
9. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES
Os Usuários aceitam e reconhecem que a Mendel poderá modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio. A versão atualizada dos Termos e Condições será aplicável aos Usuários sempre que utilizarem o Site a partir de sua entrada em vigor.
A versão atualizada destes Termos e Condições estará disponível no Site. O acesso, a navegação ou o uso do Site e/ou das Plataformas Mendel implica plena aceitação e conhecimento.
10. LEI APLICÁVEL
Estes Termos e Condições regem-se pelas leis federais aplicáveis da República Mexicana. Para seu cumprimento e execução, ficam competentes os tribunais competentes da Cidade do México, com renúncia irrevogável a qualquer outro foro que possa corresponder em razão de seus domicílios presentes ou futuros, ou por qualquer outro motivo.
